REsp 2113688 - DECISAO

REsp 2113688 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem desclassificado a conduta do art. 40 para o art. 64 da Lei nº 9.605/1998 sem observar o entendimento consolidado na Súmula 337/STJ, impõe-se oportunizar ao Ministério Público Federal a análise e eventual oferta dos institutos processuais despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995; por isso o recurso especial foi provido para determinar a baixa dos autos à origem; a pretensão de reconhecimento da prescrição foi rejeitada.

Parties
Réu/recorrente: DAVID SOUSA VIEIRA; Réu/recorrente: DIANA NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Provimento Pelo STJ E Determinação De Remessa À Origem Para Análise De Institutos Despenalizadores
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Suspensão Condicional Do Processo, Transação Penal (art. 76 Da Lei 9.099/1995), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 337/stj, Desclassificação De Crime, Dolo Eventual, Unidade De Conservação E Área De Preservação Permanente
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Emendatio Libelli Suspensão Condicional Do Processo Transação Penal (art. 76 Da Lei 9.099/1995) Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 337/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID SOUSA VIEIRA

Réu/recorrente

DIANA NEVES DA SILVA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Provimento Pelo STJ E Determinação De Remessa À Origem Para Análise De Institutos Despenalizadores

Legal Issues

  1. 1 Efeito da desclassificação de crime em segunda instância à luz da Súmula 337/STJ
  2. 2 Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores (transação penal, suspensão condicional do processo) após desclassificação
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem desclassificado a conduta do art. 40 para o art. 64 da Lei nº 9.605/1998 sem observar o entendimento consolidado na Súmula 337/STJ, impõe-se oportunizar ao Ministério Público Federal a análise e eventual oferta dos institutos processuais despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995; por isso o recurso especial foi provido para determinar a baixa dos autos à origem; a pretensão de reconhecimento da prescrição foi rejeitada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a baixa dos autos à origem para que o Parquet federal oficiante analise a possibilidade de oferta dos institutos processuais despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995 aos recorrentes.