AREsp 2674243 - DECISAO

AREsp 2674243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia já descrevia violência na ação criminosa, permitindo a adequação da capitulação penal por emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP, sem alteração fática nem violação ao princípio da correlação, tendo a defesa oportunidade de produzir prova e contestar a narrativa.

Parties
Agravante: FRANCISCO SILVIO SANTOS DE ARAÚJO JÚNIOR; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Admissibilidade De Recurso Especial, Capitulação Diversa (art. 383 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Admissibilidade De Recurso Especial Capitulação Diversa (art. 383 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO SILVIO SANTOS DE ARAÚJO JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emendatio libelli sem modificação fática
  2. 2 Alegada violação do princípio da correlação e do contraditório pela defesa
  3. 3 Aplicação do art. 383 do Código de Processo Penal para adequação da capitulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia já descrevia violência na ação criminosa, permitindo a adequação da capitulação penal por emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP, sem alteração fática nem violação ao princípio da correlação, tendo a defesa oportunidade de produzir prova e contestar a narrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.