AREsp 2582736 - ACORDAO

AREsp 2582736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a emendatio/mutatio libelli e o aditamento da denúncia descreveram fatos suficientes para fundamentar a condenação por roubo majorado, e a perda do cargo público foi adequadamente fundamentada com base no art. 92, I, "a" e "b" do Código Penal, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO ROGERIO OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação, Perda Do Cargo Público, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Perda Do Cargo Público Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ROGERIO OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação fática entre denúncia e sentença
  2. 2 aplicação do instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP)
  3. 3 adequação do aditamento da denúncia (art. 384 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a emendatio/mutatio libelli e o aditamento da denúncia descreveram fatos suficientes para fundamentar a condenação por roubo majorado, e a perda do cargo público foi adequadamente fundamentada com base no art. 92, I, "a" e "b" do Código Penal, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.