AREsp 2568303 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque as instâncias ordinárias agiram corretamente ao reconhecerem a possibilidade de emendatio libelli diante dos fatos narrados na denúncia, ao considerarem desnecessária e preclusa a perícia grafotécnica requerida (em razão de perda de página e de elementos judiciais suficientes) e porque a reforma dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, matérias constitucionais arguidas são inadequadas ao recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO LEONARDO PEREIRA DE SOUZA; Réu: CÉLIO ANDRADE; Réu: ELIVALDO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Receptação, Perícia Grafotécnica, Nulidades Processuais, Prova Policial Vs. Prova Judicial, Súmula 7 Do STJ, Competência Para Analisar Matéria Constitucional
Penal Processo Penal Emendatio Libelli Receptação Perícia Grafotécnica Nulidades Processuais Prova Policial Vs. Prova Judicial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SERGIO LEONARDO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

CÉLIO ANDRADE

Réu

ELIVALDO MONTEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 384 do CPP (emendatio libelli)
  2. 2 Alegada violação ao art. 402 do CPP por indeferimento de perícia grafotécnica
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, LV e LVI da CF (cerceamento de defesa e prova ilícita)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque as instâncias ordinárias agiram corretamente ao reconhecerem a possibilidade de emendatio libelli diante dos fatos narrados na denúncia, ao considerarem desnecessária e preclusa a perícia grafotécnica requerida (em razão de perda de página e de elementos judiciais suficientes) e porque a reforma dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, matérias constitucionais arguidas são inadequadas ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO.