AREsp 2642612 - DECISAO

AREsp 2642612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a emendatio libelli (art. 383 do CPP) ao requalificar a conduta narrada na denúncia de furto para receptação, sem inovação dos fatos, havendo respaldo probatório e sem violação do princípio da correlação; além disso, a matéria não demanda reexame de provas, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KLEBSON LUIZ BATISTA; Respondente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Reclassificação Da Tipificação Penal, Receptação (art. 180 Cp), Furto (art. 155 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Reclassificação Da Tipificação Penal Receptação (art. 180 Cp) Furto (art. 155 Cp) +2 more

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Parties

KLEBSON LUIZ BATISTA

Agravante

Parquet estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da emendatio libelli (art. 383 do CPP) em grau de recurso
  2. 2 Imputação de crime diverso ao denunciado e invocação do art. 384 do CPP (mutatio libelli)
  3. 3 Compatibilidade entre reclassificação da tipificação e princípio da correlação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a emendatio libelli (art. 383 do CPP) ao requalificar a conduta narrada na denúncia de furto para receptação, sem inovação dos fatos, havendo respaldo probatório e sem violação do princípio da correlação; além disso, a matéria não demanda reexame de provas, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.