REsp 2140590 - DECISAO

REsp 2140590 - DECISAO

O recurso especial foi provido monocraticamente: ao fixar o regime inicial de cumprimento da pena em caso de condenações por reclusão e detenção no mesmo processo, deve-se aplicar o regime correspondente a cada delito nos termos dos arts. 69 e 76 do Código Penal, não se utilizando o art. 111 da LEP para definir o regime inicial, de modo que se manteve o regime semiaberto para o crime de reclusão e regime aberto para os crimes punidos com detenção.

Parties
Recorrente: ALTEMIR CARVALHO FRANCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Emendatio Libelli, Desclassificação De Crime, Unificação De Penas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Mau Antecedentes E Teoria Do Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Emendatio Libelli Desclassificação De Crime Unificação De Penas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Mau Antecedentes E Teoria Do Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

ALTEMIR CARVALHO FRANCO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 111 da LEP versus aplicação dos arts. 69 e 76 do CP para fixação do regime inicial
  2. 2 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para fins de regime inicial
  3. 3 Aplicação do instituto da emendatio libelli

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido monocraticamente: ao fixar o regime inicial de cumprimento da pena em caso de condenações por reclusão e detenção no mesmo processo, deve-se aplicar o regime correspondente a cada delito nos termos dos arts. 69 e 76 do Código Penal, não se utilizando o art. 111 da LEP para definir o regime inicial, de modo que se manteve o regime semiaberto para o crime de reclusão e regime aberto para os crimes punidos com detenção.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Manter o regime inicial aberto para os delitos punidos com detenção
  • Manter o regime inicial semiaberto para o delito punido com reclusão