RHC 196572 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a alteração da capitulação jurídica configurou emendatio libelli, não aditamento da denúncia, na medida em que os elementos dos crimes reclassificados já estavam descritos na peça vestibular; não foi demonstrado prejuízo aos pacientes, não sendo necessária nova intimação para apresentação de resposta, e a decisão de pronúncia mostrou fundamentação suficiente, autorizando a manutenção da pronúncia nos termos do art. 418 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente/recorrente: ROBERTO TANAN LIMA; Paciente/recorrente: ALCEBÍADES TANAN LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Aditamento Da Denúncia, Pronúncia, Nulidade Processual, Princípio Da Correlação, Capitulação Jurídica, Intimação Para Nova Resposta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli Aditamento Da Denúncia Pronúncia Nulidade Processual Princípio Da Correlação +2 more

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Parties

ROBERTO TANAN LIMA

Paciente/recorrente

ALCEBÍADES TANAN LIMA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de aditamento da denúncia versus emendatio libelli
  2. 2 Necessidade de intimação da defesa para apresentação de nova resposta
  3. 3 Configuração de nulidade processual e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a alteração da capitulação jurídica configurou emendatio libelli, não aditamento da denúncia, na medida em que os elementos dos crimes reclassificados já estavam descritos na peça vestibular; não foi demonstrado prejuízo aos pacientes, não sendo necessária nova intimação para apresentação de resposta, e a decisão de pronúncia mostrou fundamentação suficiente, autorizando a manutenção da pronúncia nos termos do art. 418 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.