REsp 2104534 - DECISAO

REsp 2104534 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento. O STJ entendeu que a emendatio libelli realizada pelo TRF4 foi admissível em grau de apelação porque não resultou em reformatio in pejus (a pena estabelecida na sentença foi mantida em 10 meses de reclusão). As alegações relativas ao erro de proibição não foram examinadas na instância de origem nem objeto de embargos declaratórios, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. A pretensão de redução da pena abaixo do mínimo foi rejeitada em razão da Súmula 231/STJ. A fixação da prestação pecuniária foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos sobre a condição econômica do condenado, sendo vedado o reexame de...

Parties
Recorrente: PAULO ROGELIO RIBEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ
Legal Topics
Emendatio Libelli, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Prestação Pecuniária, Falsidade Ideológica, Estelionato Tentado, Erro De Proibição, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Reformatio in Pejus Dosimetria Prestação Pecuniária Falsidade Ideológica Estelionato Tentado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROGELIO RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emendatio libelli em grau de recurso
  2. 2 Configuração ou não de reformatio in pejus pela alteração da capitulação
  3. 3 Aplicabilidade do erro de proibição (art. 21 CP) e sua preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento. O STJ entendeu que a emendatio libelli realizada pelo TRF4 foi admissível em grau de apelação porque não resultou em reformatio in pejus (a pena estabelecida na sentença foi mantida em 10 meses de reclusão). As alegações relativas ao erro de proibição não foram examinadas na instância de origem nem objeto de embargos declaratórios, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. A pretensão de redução da pena abaixo do mínimo foi rejeitada em razão da Súmula 231/STJ. A fixação da prestação pecuniária foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos sobre a condição econômica do condenado, sendo vedado o reexame de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se