AREsp 2568303 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas n. 660 e 181 do STF), não havendo repercussão geral apta a admitir o extraordinário; ademais, o Tribunal de origem considerou cabível a emendatio libelli e desnecessária a perícia grafotécnica, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Sérgio Leonardo; Recorrido/órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Perícia Grafotécnica, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Emendatio Libelli Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Perícia Grafotécnica +1 more

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Parties

Sérgio Leonardo

Recorrente/agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade da emendatio libelli e ausência de mutatio libelli
  3. 3 indeferimento de perícia grafotécnica (art. 402 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas n. 660 e 181 do STF), não havendo repercussão geral apta a admitir o extraordinário; ademais, o Tribunal de origem considerou cabível a emendatio libelli e desnecessária a perícia grafotécnica, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.