HC 919982 - ACORDAO

HC 919982 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via, mas conceder a ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante na dosimetria: reconhecida a validade da emendatio libelli (sem mutatio) conforme art. 383 do CPP, identificou-se erro na aplicação da fração de aumento pelo concurso formal, sendo aplicável a fração de 1/5 para três infrações, razão pela qual a pena foi redimensionada para o total de 19 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 104 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Paciente: TIAGO DA VITORIA DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Concurso Formal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

TIAGO DA VITORIA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade por emendatio libelli/alegação de acréscimo de conduta nas alegações finais?
  2. 2 Adequação da fração de aumento de pena pelo concurso formal considerando o número de infrações (três vítimas).
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via, mas conceder a ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante na dosimetria: reconhecida a validade da emendatio libelli (sem mutatio) conforme art. 383 do CPP, identificou-se erro na aplicação da fração de aumento pelo concurso formal, sendo aplicável a fração de 1/5 para três infrações, razão pela qual a pena foi redimensionada para o total de 19 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 104 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente, aplicando a fração de 1/5 pelo concurso formal e fixando a pena total em 19 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 104 dias-multa.