AREsp 2752257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu tratar-se de emendatio libelli, havendo correlação entre os fatos descritos na denúncia e a definição jurídica adotada na sentença, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo à defesa; ademais, a revisão das conclusões fático-probatórias restaria obstada pela Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO GONCALVES DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Nulidade Processual, Princípio Da Congruência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Nulidade Processual Princípio Da Congruência Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 384, caput, do CPP (mutatio libelli/emendatio libelli)
  2. 2 Correlação entre denúncia e sentença (princípio da congruência)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretar nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu tratar-se de emendatio libelli, havendo correlação entre os fatos descritos na denúncia e a definição jurídica adotada na sentença, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo à defesa; ademais, a revisão das conclusões fático-probatórias restaria obstada pela Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.