HC 894427 - DECISAO

HC 894427 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente aplicou emendatio libelli sem inovar os fatos narrados na denúncia e o conjunto probatório demonstra inversão da posse e consumação do roubo, justificando a manutenção da condenação e da dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Não Conhecimento/denegação
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não identificada flagrante ilegalidade, ordem não concedida.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Roubo (art. 157, Caput, Cp), Dosimetria, Maus Antecedentes, Flagrante Ilegalidade, Inadequação Da Via Eleita, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli Mutatio Libelli Roubo (art. 157, Caput, Cp) Dosimetria Maus Antecedentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da capitulação de tentativa para consumado configura mutatio libelli ou emendatio libelli
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Aplicação de maus antecedentes na dosimetria quando a infração que os fundamenta ocorreu antes da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente aplicou emendatio libelli sem inovar os fatos narrados na denúncia e o conjunto probatório demonstra inversão da posse e consumação do roubo, justificando a manutenção da condenação e da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não identificada flagrante ilegalidade, ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.