REsp 2111671 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: a alteração da capitulação foi caracterizada como emendatio libelli sem inserção de novo elemento, não violando o princípio da correlação, e o arrependimento posterior não foi reconhecido pela ausência de comprovação do ressarcimento integral dos valores, ônus probatório que, se cumprido, implicará abatimento em fase de execução, não em sede de aclaratórios.

Parties
Embargante: CAMILA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Emendatio Libelli, Arrependimento Posterior, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Atenuantes, Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Direito Penal Emendatio Libelli Arrependimento Posterior Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Atenuantes Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

CAMILA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta obscuridade ou contradição quanto à aplicação da emendatio libelli
  2. 2 Se a emendatio libelli configura ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 Se houve comprovação de ressarcimento integral que autorizasse reconhecimento do arrependimento posterior e alteração da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: a alteração da capitulação foi caracterizada como emendatio libelli sem inserção de novo elemento, não violando o princípio da correlação, e o arrependimento posterior não foi reconhecido pela ausência de comprovação do ressarcimento integral dos valores, ônus probatório que, se cumprido, implicará abatimento em fase de execução, não em sede de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados