AREsp 2778431 - DECISAO

AREsp 2778431 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a reclassificação dos fatos pela emendatio libelli (art. 383 CPP) sem necessidade de aditamento, as provas nos autos foram consideradas suficientes para a condenação e a alegação de coação moral irresistível não se confirmou nos autos; ademais, a revisão da valoração probatória e da dosimetria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANA LUIZA ALMEIDA DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO (MPF); Corré: LETÍCIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE; Corré: GABRIEL; Corré: LEANDRO; Corré: ALAN; Vítima: MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Coação Moral Irresistível, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena Coação Moral Irresistível Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

ANA LUIZA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO (MPF)

Recorrido

LETÍCIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE

Corré

GABRIEL

Corré

LEANDRO

Corré

ALAN

Corré

MARCOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 383 e 384 do CPP (emendatio libelli e mutatio libeli)
  2. 2 aplicação dos arts. 22 e 59 do CP (dosimetria)
  3. 3 alegação de coação moral irresistível como excludente de culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a reclassificação dos fatos pela emendatio libelli (art. 383 CPP) sem necessidade de aditamento, as provas nos autos foram consideradas suficientes para a condenação e a alegação de coação moral irresistível não se confirmou nos autos; ademais, a revisão da valoração probatória e da dosimetria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.