HC 869184 - DECISAO

HC 869184 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso cabível e não se verifica flagrante constrangimento ilegal, tendo o Tribunal decidido que a reclassificação jurídica (emendatio libelli) foi possível sem alteração dos fatos narrados, em conformidade com a jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: ERIVAN HONORATO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão, Cálculo Da Pena Base
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Parties

ERIVAN HONORATO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reclassificação jurídica (emendatio libelli) sem alteração dos fatos narrados na denúncia
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 alegada nulidade por modificação ex officio da imputação após preclusão

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso cabível e não se verifica flagrante constrangimento ilegal, tendo o Tribunal decidido que a reclassificação jurídica (emendatio libelli) foi possível sem alteração dos fatos narrados, em conformidade com a jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se