HC 916762 - DECISAO

HC 916762 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus, por ser via inadequada à substituição de recurso próprio, e entendeu que a Corte de origem validamente efetuou emendatio libelli em segunda instância, encontrando prova suficiente para condenar pelo art. 148, IV, do CP sem violar o princípio non reformatio in pejus, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: JONAS DA CONCEIÇÃO SANTOS FILHO; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Emendatio Libelli, Sequestro/cárcere Privado, Lesão Corporal, Habeas Corpus, Non Reformatio in Pejus, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Emendatio Libelli Sequestro/cárcere Privado Lesão Corporal Habeas Corpus Non Reformatio in Pejus Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS DA CONCEIÇÃO SANTOS FILHO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emendatio libelli em segunda instância
  2. 2 substituição do habeas corpus ao recurso próprio
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo art. 148, IV, do CP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus, por ser via inadequada à substituição de recurso próprio, e entendeu que a Corte de origem validamente efetuou emendatio libelli em segunda instância, encontrando prova suficiente para condenar pelo art. 148, IV, do CP sem violar o princípio non reformatio in pejus, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido