AREsp 2790531 - DECISAO

AREsp 2790531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve-se em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre emendatio libelli e princípio da correlação, não havendo violação aos arts. 383 e 384 do CPP, e aplicou-se o entendimento dominante (Súmula 568/STJ), ficando a decisão fundamentada na jurisprudência e nos dispositivos regimentais (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ).

Parties
Agravante: DIEGO AUGUSTO CAMPI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Vinculantes

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Parties

DIEGO AUGUSTO CAMPI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal (princípio da correlação)
  2. 2 possibilidade de alteração da capitulação dos fatos pelo Tribunal (emendatio libelli)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de súmulas e jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve-se em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre emendatio libelli e princípio da correlação, não havendo violação aos arts. 383 e 384 do CPP, e aplicou-se o entendimento dominante (Súmula 568/STJ), ficando a decisão fundamentada na jurisprudência e nos dispositivos regimentais (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.