AREsp 2457912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, por entender que a reclassificação realizada pelo juiz sentenciante constituiu emendatio libelli (art. 383 do CPP), razão pela qual se manteve a sentença condenatória, determinando-se, contudo, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o recurso de apelação interposto pelo assistente da acusação relativamente a questões de dosimetria e agravantes.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO COSTA PINTO CAVALCANTI; Assistente De Acusação: ISMAEL CESAR CAVALCANTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o recurso de apelação interposto pelo assistente da acusação.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Nulidade Processual, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Nulidade Processual Correlação Entre Denúncia E Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO COSTA PINTO CAVALCANTI

Agravante

ISMAEL CESAR CAVALCANTI NETO

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de emendatio libelli ou mutatio libelli diante de alteração da capitulação na sentença
  2. 2 Necessidade de observância do art. 384 do CPP quando a acusação amplia a imputação após a instrução
  3. 3 Prejuízo processual e nulidade por ausência de correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, por entender que a reclassificação realizada pelo juiz sentenciante constituiu emendatio libelli (art. 383 do CPP), razão pela qual se manteve a sentença condenatória, determinando-se, contudo, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o recurso de apelação interposto pelo assistente da acusação relativamente a questões de dosimetria e agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o recurso de apelação interposto pelo assistente da acusação.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao agravo para reformar o acórdão recorrido.