HC 916762 - ACORDAO

HC 916762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e sem modificar a narrativa fática constante na denúncia, deu nova definição jurídica aos fatos (emendatio libelli) ao reconhecer o crime do art. 148, IV, do CP, sem agravar a pena imposta, situação permitida pelos arts. 383 e 617 do CPP; não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção em habeas corpus.

Parties
Agravante: JONAS DA CONCEIÇÃO SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Non Reformatio in Pejus, Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Non Reformatio in Pejus Princípio Da Correlação Dosimetria Da Pena Violência Doméstica

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Parties

JONAS DA CONCEIÇÃO SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emendatio libelli em sede de apelação
  2. 2 verificação de alteração da descrição fática na denúncia
  3. 3 eventual agravação da pena em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e sem modificar a narrativa fática constante na denúncia, deu nova definição jurídica aos fatos (emendatio libelli) ao reconhecer o crime do art. 148, IV, do CP, sem agravar a pena imposta, situação permitida pelos arts. 383 e 617 do CPP; não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental