AREsp 2459034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a permissão da emendatio libelli) e o reexame de elementos de prova e factualidade é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ para negar seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS ROBERTO COSTA SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Justa Causa, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Remessa Dos Autos, Capitulação Jurídica, Impronúncia, Desclassificação, Prescrição, Art. 15 Lei 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Emendatio Libelli Justa Causa Competência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS ROBERTO COSTA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 verificar se o Tribunal de Justiça acertou ao determinar a remessa dos autos para o juízo competente para processamento do delito do art. 15 da Lei 10.826/03
  2. 2 se é possível o reexame de elementos de materialidade e autoria no recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da emendatio libelli e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a permissão da emendatio libelli) e o reexame de elementos de prova e factualidade é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ para negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.