REsp 2116961 - DECISAO
O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal entendeu que o pedido do Ministério Público, feito apenas nas alegações finais, consistiu em ampliação das imputações e não em mera correção da capitulação, de modo que a emendatio libelli não se aplicou e o aditamento da denúncia nos termos do art. 384 do CPP seria a via adequada; manteve-se a absolvição de Bruna por ausência de prova de participação habitual no câmbio ilegal; mantiveram-se absolvições por lavagem de capitais ante a falta de demonstração das elementares de ocultação/dissimulação e descompasso temporal entre as operações e o crime antecedente; e não se conheceu da pretensão relativa à...
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Francisco Javier Sanchez Rico; Recorrido: Aitor Sanchez Trigo; Recorrido: Adolfo Sierra Calderon; Recorrido: Augusto Roberto da Silva Júnior; Recorrida: Bruna Souto Maior Nogueira Moreira; Recorrido: José Ivo de Freitas; Recorrido: Lísias Palácios; Recorrido: Marcelo Campos Silva; Recorrida: Marlene Bastos Chueke; Recorrida: Maria Luiza Trigo Perez; Recorrido: Gorka Sanchez Trigo; Recorrido: Antônio César dos Reis Prestes; Recorrido: Joseri de Oliveira Trigueiro; Recorrido: Javier Leonardo Nebot
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação (congruência), Lavagem De Capitais, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo, Crime De Quadrilha (art. 288 Cp), Fixação Da Pena Base, Incidência Das Súmulas N. 7 Do STJ E N. 284 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Francisco Javier Sanchez Rico
Recorrido
Aitor Sanchez Trigo
Recorrido
Adolfo Sierra Calderon
Recorrido
Augusto Roberto da Silva Júnior
Recorrido
Bruna Souto Maior Nogueira Moreira
Recorrida
José Ivo de Freitas
Recorrido
Lísias Palácios
Recorrido
Marcelo Campos Silva
Recorrido
Marlene Bastos Chueke
Recorrida
Maria Luiza Trigo Perez
Recorrida
Gorka Sanchez Trigo
Recorrido
Antônio César dos Reis Prestes
Recorrido
Joseri de Oliveira Trigueiro
Recorrido
Javier Leonardo Nebot
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da emendatio libelli requerida pelo Ministério Público nas alegações finais
- 2 Possibilidade de condenação por crimes da Lei n. 10.826/2003 sem aditamento da denúncia
- 3 Responsabilidade penal de Bruna Souto Maior Nogueira Moreira pelo art. 16 da Lei n. 7.492/86
Ratio Decidendi
O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal entendeu que o pedido do Ministério Público, feito apenas nas alegações finais, consistiu em ampliação das imputações e não em mera correção da capitulação, de modo que a emendatio libelli não se aplicou e o aditamento da denúncia nos termos do art. 384 do CPP seria a via adequada; manteve-se a absolvição de Bruna por ausência de prova de participação habitual no câmbio ilegal; mantiveram-se absolvições por lavagem de capitais ante a falta de demonstração das elementares de ocultação/dissimulação e descompasso temporal entre as operações e o crime antecedente; e não se conheceu da pretensão relativa à...
Court Disposition
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço parcialmente do recurso especial.
- Nego provimento ao recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment