REsp 2199567 - DECISAO

REsp 2199567 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o aditamento não alterou as circunstâncias fáticas descritas na denúncia, limitando-se a requalificar juridicamente os fatos (emendatio libelli), de modo que não houve nulidade a ser reconhecida.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO JOSÉ DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Emendatio Libelli, Aditamento Da Denúncia, Nulidade Processual, Reclassificação Da Capitulação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Aditamento Da Denúncia Nulidade Processual Reclassificação Da Capitulação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO JOSÉ DE VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 384 do Código de Processo Penal quanto ao aditamento da denúncia
  2. 2 Se o aditamento que altera a capitulação penal configura emendatio libelli quando não altera os fatos
  3. 3 Se houve nulidade dos atos processuais a partir do aditamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o aditamento não alterou as circunstâncias fáticas descritas na denúncia, limitando-se a requalificar juridicamente os fatos (emendatio libelli), de modo que não houve nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.