AREsp 2157593 - DECISAO

AREsp 2157593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a readequação típica pretendida pelo Ministério Público constitui emendatio libelli, não demandando alteração da narrativa fática constante da denúncia e do acórdão, sendo possível a subsunção dos fatos ao art. 313-A do CP sem revolvimento do acervo fático-probatório; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da materialidade e autoria em relação ao art. 313-A e eventual dosimetria das penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Aliceu Montanha Júnior; Recorrido: Luiz Alberto Boza Pires; Recorrido: Rogério Laurindo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 313 a Do Código Penal, Subsunção Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Aliceu Montanha Júnior

Recorrido

Luiz Alberto Boza Pires

Recorrido

Rogério Laurindo de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de emendatio libelli ou mutatio libelli
  2. 2 Possibilidade de emendatio libelli em segundo grau de jurisdição
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a readequação típica pretendida pelo Ministério Público constitui emendatio libelli, não demandando alteração da narrativa fática constante da denúncia e do acórdão, sendo possível a subsunção dos fatos ao art. 313-A do CP sem revolvimento do acervo fático-probatório; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da materialidade e autoria em relação ao art. 313-A e eventual dosimetria das penas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da materialidade e autoria em relação ao crime previsto no art. 313-A do CP, com base nas provas dos autos, bem como para que realize eventual dosimetria das penas.