AREsp 2173380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma concreta o prejuízo decorrente da suposta inobservância do rito previsto no art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967; ademais, a desclassificação operada pelo Tribunal a quo é compatível com a emendatio libelli prevista no art. 383 do CPP, e a jurisprudência do STJ exige demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidades processuais (art. 563 do CPP).

Parties
Recorrente: NACIR AGOSTINHO BRUGER; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Nulidade Processual, Notificação Prévia Para Defesa Prévia (decreto Lei N. 201/1967), Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula N. 83/stj), Impedimento De Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Art. 383 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Nulidade Processual Notificação Prévia Para Defesa Prévia (decreto Lei N. 201/1967) Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula N. 83/stj) Impedimento De Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) +1 more

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Parties

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de art. 312, caput, do Código Penal para art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967 acarreta nulidade do processo por não observância do rito previsto no art. 2º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 Se a inexistência de notificação prévia para apresentação de defesa prévia implica nulidade insanável com prejuízo presumido
  3. 3 Se a emendatio libelli é aplicável em sede de apelação e se afasta a alegada nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma concreta o prejuízo decorrente da suposta inobservância do rito previsto no art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967; ademais, a desclassificação operada pelo Tribunal a quo é compatível com a emendatio libelli prevista no art. 383 do CPP, e a jurisprudência do STJ exige demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidades processuais (art. 563 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.