AREsp 2824563 - DECISAO

AREsp 2824563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que a denúncia descreveu apenas o furto simples sem narrar elementos para as qualificadoras pleiteadas, não havendo aditamento que autorizasse emendatio libelli em segundo grau, de modo que foi correta a análise da prescrição da pretensão punitiva com base na pena do art.155, §3º do CP e a consequente manutenção da extinção da punibilidade do recorrido.

Parties
Assistente De Acusação / Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Réu / Agravado: Luzieverton Sousa Cavalcante; Vítima (titular Da Unidade Consumidora): Francisca Maria Caetano Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Denúncia, Mutatio Libelli, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Prescrição Da Pretensão Punitiva Denúncia Mutatio Libelli Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Assistente De Acusação / Agravante

Luzieverton Sousa Cavalcante

Réu / Agravado

Francisca Maria Caetano Ramos

Vítima (titular Da Unidade Consumidora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da emendatio libelli em segunda instância (arts. 383 e 617 do CPP)
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade (arts. 107 e 109 do CP)
  3. 3 adequação típica e necessidade de aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que a denúncia descreveu apenas o furto simples sem narrar elementos para as qualificadoras pleiteadas, não havendo aditamento que autorizasse emendatio libelli em segundo grau, de modo que foi correta a análise da prescrição da pretensão punitiva com base na pena do art.155, §3º do CP e a consequente manutenção da extinção da punibilidade do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido.

Orders

  • Conheça-se do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.