AREsp 2452811 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o tribunal reconheceu a correta aplicação do art. 383 do CPP (emendatio libelli), uma vez que a denúncia descreveu a subtração de bens de vítimas distintas, autorizando o reconhecimento do concurso formal; ademais, o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem promoveu o cotejo jurisprudencial exigido, mostrando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu das alegações na parte conhecida e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADRIANO DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Concurso Formal Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf Agravo Regimental

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Parties

ADRIANO DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de concurso formal quando denúncia descreve subtração de bens de vítimas distintas
  3. 3 Exigência de fundamentação mínima no recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o tribunal reconheceu a correta aplicação do art. 383 do CPP (emendatio libelli), uma vez que a denúncia descreveu a subtração de bens de vítimas distintas, autorizando o reconhecimento do concurso formal; ademais, o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem promoveu o cotejo jurisprudencial exigido, mostrando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu das alegações na parte conhecida e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental