AREsp 2791045 - DECISAO

AREsp 2791045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, não tendo havido modificação fática, a alteração da capitulação jurídica configurou emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do CPP, não havendo ofensa às garantias da ampla defesa e do contraditório que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBINSON AUGUSTO VICTURE; Interveniente: Ministério Público Federal - Níveo de Freitas Silva Filho; Vítima: José Clésio de Oliveira; Vítima: Ademir Aparecido Timpani Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Capitulação Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 383 E Art. 384 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Capitulação Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Art. 383 E Art. 384 Do CPP

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Parties

ROBINSON AUGUSTO VICTURE

Agravante

Ministério Público Federal - Níveo de Freitas Silva Filho

Interveniente

José Clésio de Oliveira

Vítima

Ademir Aparecido Timpani Carvalho

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emendatio libelli para alterar a capitulação jurídica sem modificar a narrativa fática
  2. 2 Alegação de violação do art. 384 do CPP e invocação da Súmula 453 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alteração da capitulação no momento da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, não tendo havido modificação fática, a alteração da capitulação jurídica configurou emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do CPP, não havendo ofensa às garantias da ampla defesa e do contraditório que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive a(s) vítima(s), para ciência do resultado do julgamento.