AREsp 2675429 - DECISAO

AREsp 2675429 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as razões do agravo impugnaram o óbice da Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente a emendatio libelli (art. 383 do CPP) ao redescrever juridicamente a conduta como crime de ameaça (art. 147 do CP) sem alterar a narrativa fática. Concluir pela insuficiência de provas do delito de ameaça exigiria reexaminar provas e fatos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, proveu-se o agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GIVALDO COSTA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado do Ceará - MPAL; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Decidido (reconhecimento Do Agravo Regimental; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação De Óbice, ANPP
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Parties

GIVALDO COSTA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público do Estado do Ceará - MPAL

Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Decidido (reconhecimento Do Agravo Regimental; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação válida ao óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 se a alteração da tipificação configurou emendatio libelli ou mutatio libelli
  3. 3 se seria necessário o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as razões do agravo impugnaram o óbice da Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente a emendatio libelli (art. 383 do CPP) ao redescrever juridicamente a conduta como crime de ameaça (art. 147 do CP) sem alterar a narrativa fática. Concluir pela insuficiência de provas do delito de ameaça exigiria reexaminar provas e fatos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, proveu-se o agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.