REsp 2178236 - DECISAO

REsp 2178236 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação por falsidade ideológica em segunda instância se apoiou nas descrições fáticas constantes da denúncia e nas provas produzidas em juízo, sendo admissível a emendatio libelli quando a nova capitulação jurídica decorre dos fatos narrados na peça inaugural, não havendo cerceamento de defesa nem afronta à Súmula 523 do STF.

Parties
Recorrente: DOUGLAS FRANCISCO CORREA BENTO DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Princípio Da Correlação, Capitulação Jurídica, Súmula 523 STF
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Penal Emendatio Libelli Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Princípio Da Correlação Capitulação Jurídica +1 more

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Parties

DOUGLAS FRANCISCO CORREA BENTO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de emendatio libelli/mutatio libelli
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela alteração da capitulação jurídica
  3. 3 aplicabilidade do art. 383 do CPP e da Súmula 523 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação por falsidade ideológica em segunda instância se apoiou nas descrições fáticas constantes da denúncia e nas provas produzidas em juízo, sendo admissível a emendatio libelli quando a nova capitulação jurídica decorre dos fatos narrados na peça inaugural, não havendo cerceamento de defesa nem afronta à Súmula 523 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.