AREsp 2157593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a readequação típica pretendida (qualificação pelo art. 313-A do CP) não altera a base fática narrada na denúncia e reconhecida pelo acórdão recorrido, configurando emendatio libelli, autorizada em segundo grau quando inexiste necessidade de revolver o acervo fático; assim, não se aplicam os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, e a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO BOZA PIRES; Recorrido: Aliceu Montanha Júnior; Recorrido: Rogério Laurindo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Readequação Típica, Subsunsão Normativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença
Direito Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Readequação Típica Subsunsão Normativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO BOZA PIRES

Agravante

Aliceu Montanha Júnior

Recorrido

Rogério Laurindo de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emendatio libelli em segundo grau de jurisdição
  2. 2 Se a readequação típica exige revolvimento do acervo fático (impedindo a emendatio e configurando mutatio libelli)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a readequação típica pretendida (qualificação pelo art. 313-A do CP) não altera a base fática narrada na denúncia e reconhecida pelo acórdão recorrido, configurando emendatio libelli, autorizada em segundo grau quando inexiste necessidade de revolver o acervo fático; assim, não se aplicam os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, e a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da materialidade e autoria em relação ao art. 313-A do Código Penal e eventual dosimetria das penas.