REsp 2098475 - DECISAO

REsp 2098475 - DECISAO

Verificou-se que a narrativa da denúncia descreveu o efetivo recebimento de vantagem indevida, de modo que a moldura fática permaneceu inalterada e a reclassificação de concussão para corrupção passiva configura emendatio libelli admissível nos termos do art. 383 do CPP; assim, a anulação da sentença pelo Tribunal de origem por violação da correlação foi indevida, devendo ser restaurada a condenação de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: Recorridos (acusados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial para restaurar a sentença condenatória.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Concussão, Corrupção Passiva, Mutatio Libelli
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Concussão Corrupção Passiva Mutatio Libelli

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorridos (acusados)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 admissibilidade da emendatio libelli entre os crimes de concussão e corrupção passiva
  3. 3 interpretação do art. 383 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a narrativa da denúncia descreveu o efetivo recebimento de vantagem indevida, de modo que a moldura fática permaneceu inalterada e a reclassificação de concussão para corrupção passiva configura emendatio libelli admissível nos termos do art. 383 do CPP; assim, a anulação da sentença pelo Tribunal de origem por violação da correlação foi indevida, devendo ser restaurada a condenação de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restaurar a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restaurar a sentença condenatória proferida nos autos.
  • Publique-se.