AREsp 2352139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia apenas ajustou a capitulação jurídica por emendatio libelli sem alterar a descrição fática constante da denúncia (o espancamento já constava da peça vestibular) e houve, após instrução, prova que justificou a inclusão da qualificadora do meio cruel, não acarretando prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, situação que autoriza a manutenção da pronúncia e afasta a nulidade apontada.

Parties
Agravante/recorrente: RONE PETERSON CARDOSO SOBRINHO; Denunciante/acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente (opina Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Pronúncia, Qualificadora Do Meio Cruel, Art. 383 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Emendatio Libelli Pronúncia Qualificadora Do Meio Cruel Art. 383 Do CPP Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RONE PETERSON CARDOSO SOBRINHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Denunciante/acusador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da qualificadora 'meio cruel' na pronúncia por emendatio libelli
  2. 2 Prejuízo à defesa por alteração da capitulação em sede de alegações finais
  3. 3 Limites da atuação do magistrado na primeira fase do Tribunal do Júri (art. 383 e art. 418 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia apenas ajustou a capitulação jurídica por emendatio libelli sem alterar a descrição fática constante da denúncia (o espancamento já constava da peça vestibular) e houve, após instrução, prova que justificou a inclusão da qualificadora do meio cruel, não acarretando prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, situação que autoriza a manutenção da pronúncia e afasta a nulidade apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.