AREsp 2881954 - DECISAO

AREsp 2881954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a emendatio libelli não pode ser aplicada em grau recursal para majorar a capitulação e afastar a prescrição quando os elementos fáticos da qualificadora não constam expressamente da denúncia e não foram objeto de contraditório e instrução, sendo tal medida prematura, violadora do devido processo e suscetível de reformatio in pejus; além disso, a pretensa alteração implicaria reanálise de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Assistente De Acusação: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL; Réu: Fábio Troia; Interveniente / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reclassificação Do Tipo Penal, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Prescrição Da Pretensão Punitiva Reclassificação Do Tipo Penal Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL

Agravante / Assistente De Acusação

Fábio Troia

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente / Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 É possível aplicar emendatio libelli em grau recursal para requalificar a conduta e afastar a prescrição?
  2. 2 Se os elementos fáticos que justificam a nova capitulação não constam da denúncia nem foram debatidos em instrução, pode-se modificar o tipo penal em grau recursal?
  3. 3 Há óbice à reanálise de matéria fática pela Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a emendatio libelli não pode ser aplicada em grau recursal para majorar a capitulação e afastar a prescrição quando os elementos fáticos da qualificadora não constam expressamente da denúncia e não foram objeto de contraditório e instrução, sendo tal medida prematura, violadora do devido processo e suscetível de reformatio in pejus; além disso, a pretensa alteração implicaria reanálise de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.