REsp 1922022 - DECISAO

REsp 1922022 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, com base no art. 383 do CPP e na jurisprudência consolidada do STJ, a emendatio libelli só é admissível em momento anterior à sentença em situações excepcionais que não se verificam no caso concreto, de modo que não houve violação apontada e não se justifica reforma do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Emendatio Libelli, Prescrição, Extinção De Punibilidade, Capitulação Jurídica, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Prescrição Extinção De Punibilidade Capitulação Jurídica Competência

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de emendatio libelli em momento anterior à sentença
  2. 2 eficácia da prescrição e reconhecimento da extinção de punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, com base no art. 383 do CPP e na jurisprudência consolidada do STJ, a emendatio libelli só é admissível em momento anterior à sentença em situações excepcionais que não se verificam no caso concreto, de modo que não houve violação apontada e não se justifica reforma do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.