AREsp 2695989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, considerando que a emendatio libelli é válida nos termos do art. 383 do CPP quando há correlação entre os fatos e o novo tipo penal, e que a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem encontra-se no limite da discricionariedade judicial não ensejando revisão em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON DORNELAS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Art. 383 Do CPP, Art. 59 Do CP, Art. 62, I, Do CP, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena Art. 383 Do CPP Art. 59 Do CP Art. 62, I, Do CP Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDSON DORNELAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da emendatio libelli e necessidade de intimação da defesa (art. 383 CPP)
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 aplicação da agravante do art. 62, I, do CP e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, considerando que a emendatio libelli é válida nos termos do art. 383 do CPP quando há correlação entre os fatos e o novo tipo penal, e que a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem encontra-se no limite da discricionariedade judicial não ensejando revisão em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.