REsp 2092336 - DECISAO

REsp 2092336 - DECISAO

Reconheceu-se que a conduta apta a configurar o crime de ameaça estava descrita na denúncia, caracterizando emendatio libelli, de modo que a capitulação dos fatos foi revista para o art.147 do Código Penal; assim, foi dado parcial provimento ao recurso especial para reclassificar os fatos como crime de ameaça e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o recorrido quanto a essa imputação.

Parties
Recorrente: FABIO; Vítima: Mario Antonio Palazzo Poltes; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecimento do recurso especial e provimento parcial
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Crime De Ameaça (art.147 Cp), Crime De Roubo Majorado (art.157 Cp), Capitulação Jurídica, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Crime De Ameaça (art.147 Cp) Crime De Roubo Majorado (art.157 Cp) Capitulação Jurídica Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO

Recorrente

Mario Antonio Palazzo Poltes

Vítima

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a descrição fática contida na denúncia autoriza a requalificação para o crime de ameaça (emendatio libelli)
  2. 2 Se a alteração da capitulação para crime de ameaça caracterizaria mutatio libelli impeditiva em segunda instância
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 383 e 384 do CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a conduta apta a configurar o crime de ameaça estava descrita na denúncia, caracterizando emendatio libelli, de modo que a capitulação dos fatos foi revista para o art.147 do Código Penal; assim, foi dado parcial provimento ao recurso especial para reclassificar os fatos como crime de ameaça e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o recorrido quanto a essa imputação.

Court Disposition

conhecimento do recurso especial e provimento parcial

Orders

  • Dar aos fatos narrados na denúncia a capitulação prevista no art.147 do Código Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja julgado o recorrido pela suposta prática do delito de ameaça (art.147 CP)