AREsp 2474935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que a emendatio libelli é admissível em segundo grau desde que não haja reformatio in pejus; as alegações de atipicidade exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a administração pública; e a condenação com agravante não descrita na denúncia não ofende o princípio da correlação.

Parties
Agravante: CLAITON ATHAIDE DOS SANTOS; Agravante: JACINTA JANUARIO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Súmula 7/stj, Princípio Da Correlação, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Do Tipo, Agravantes E Atenuantes
Penal Processual Penal Direito Administrativo Emendatio Libelli Súmula 7/stj Princípio Da Correlação Princípio Da Insignificância Atipicidade Do Tipo +1 more

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Parties

CLAITON ATHAIDE DOS SANTOS

Agravante

JACINTA JANUARIO ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da emendatio libelli em segundo grau
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria de mérito diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Atipicidade por ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que a emendatio libelli é admissível em segundo grau desde que não haja reformatio in pejus; as alegações de atipicidade exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a administração pública; e a condenação com agravante não descrita na denúncia não ofende o princípio da correlação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se