AREsp 2474935 - DECISAO

AREsp 2474935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que a desclassificação para o art. 90 da Lei 8.666/1993 foi compatível com a narrativa fática da denúncia (emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do CPP) e que não houve demonstração de prejuízo ao erário exigido pelo art. 96; ademais, o recurso especial fundado na alínea c não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a ele.

Parties
Agravante: JACINTA JANUARIO ANTUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Art. 384 Do CPP, Fraude À Licitação, Desclassificação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Licitações Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Art. 384 Do CPP Fraude À Licitação Desclassificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JACINTA JANUARIO ANTUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 384 do Código de Processo Penal pela desclassificação sem aditamento da denúncia
  2. 2 possibilidade de emendatio libelli em segunda instância quando não há gravame ao acusado
  3. 3 necessidade de prejuízo ao erário para a caracterização do art. 96 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que a desclassificação para o art. 90 da Lei 8.666/1993 foi compatível com a narrativa fática da denúncia (emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do CPP) e que não houve demonstração de prejuízo ao erário exigido pelo art. 96; ademais, o recurso especial fundado na alínea c não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a ele.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.