AREsp 2562306 - DECISAO

AREsp 2562306 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição requeria prévia interpretação de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), e o Tribunal de origem já havia enfrentado as questões essenciais, concluindo pela aplicabilidade da emendatio libelli sem alteração da descrição fática e pela inexistência de vinculação do juiz ao pedido de arquivamento do Ministério Público; assim, não há repercussão geral apta a admitir o recurso e seria necessário reexame fático-probatório vedado na via estreita do recurso extraordinário.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Vinculação Do Juiz Ao Pedido Do Ministério Público, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Emendatio Libelli Mutatio Libelli Vinculação Do Juiz Ao Pedido Do Ministério Público Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Repercussão Geral Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve correta aplicação da emendatio libelli (art. 383 do CPP) ou se seria necessária mutatio libelli (art. 384 do CPP)
  2. 2 Se o juiz está vinculado ao pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público relativamente ao crime de adulteração de sinal identificador (art. 311 do CP)
  3. 3 Se houve violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal que justificasse repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição requeria prévia interpretação de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), e o Tribunal de origem já havia enfrentado as questões essenciais, concluindo pela aplicabilidade da emendatio libelli sem alteração da descrição fática e pela inexistência de vinculação do juiz ao pedido de arquivamento do Ministério Público; assim, não há repercussão geral apta a admitir o recurso e seria necessário reexame fático-probatório vedado na via estreita do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.