AREsp 2942388 - DECISAO

AREsp 2942388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público não impugnou a sentença de pronúncia, havendo preclusão que impede a emendatio libelli em momento posterior, e porque é exigida correlação entre denúncia, pronúncia e quesitação para resguardar o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Pronúncia, Quesitação, Ampla Defesa, Contraditório, Qualificadora (homicídio Qualificado), Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Pronúncia Quesitação Ampla Defesa +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emendatio libelli em segundo grau
  2. 2 preclusão pela ausência de recurso contra a sentença de pronúncia
  3. 3 necessidade de correlação entre denúncia, pronúncia e quesitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público não impugnou a sentença de pronúncia, havendo preclusão que impede a emendatio libelli em momento posterior, e porque é exigida correlação entre denúncia, pronúncia e quesitação para resguardar o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.