AREsp 2849058 - DECISAO

AREsp 2849058 - DECISAO

O agravo foi conhecido para confirmar que o recurso especial é inadmissível, pois a Corte de origem, ao promover emendatio libelli e reclassificar a conduta para delito de menor potencial ofensivo atribuído ao Juizado Especial Criminal, retirou a competência do Tribunal de Justiça e aplicou entendimento consolidado (Súmula 83/STJ); ademais, as demais alegações não foram enfrentadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e não é possível reexaminar provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANNE CAROLINE SANTOS CHAVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Competência Do Juizado Especial Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Emendatio Libelli Competência Do Juizado Especial Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANNE CAROLINE SANTOS CHAVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de reclassificação da conduta (emendatio libelli)
  2. 2 Competência para julgamento de infração de menor potencial ofensivo e declínio para o Juizado Especial Criminal
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias não examinadas pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para confirmar que o recurso especial é inadmissível, pois a Corte de origem, ao promover emendatio libelli e reclassificar a conduta para delito de menor potencial ofensivo atribuído ao Juizado Especial Criminal, retirou a competência do Tribunal de Justiça e aplicou entendimento consolidado (Súmula 83/STJ); ademais, as demais alegações não foram enfrentadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e não é possível reexaminar provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.