REsp 2213820 - DECISAO

REsp 2213820 - DECISAO

Os fatos narrados na denúncia descrevem a subtração de valores mediante uso indevido de cartão de crédito sem que a vítima tenha voluntariamente entregue o bem; portanto, a alteração da capitulação de estelionato para furto qualificado foi mera emendatio libelli, autorizada pelo art. 383 do CPP, não havendo mutatio libelli nem violação do princípio da correlação. Assim, o acórdão que anulou a sentença por ofensa ao art. 384 do CPP incorreu em erro, devendo ser cassado e restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau pelo crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória proferida pelo juízo de primeira instância, que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação, Art. 383 Do CPP, Furto Qualificado, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Art. 383 Do CPP Furto Qualificado Estelionato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por furto qualificado, quando a denúncia imputava estelionato, configura mutatio libelli (violação do princípio da correlação) ou emendatio libelli (permitida pelo art. 383 do CPP)
  2. 2 Se a alteração da capitulação jurídica exigia aditamento da denúncia ou podia ser corrigida pelo magistrado nos termos do art. 383 do CPP
  3. 3 Distinção entre furto qualificado por fraude e estelionato quanto à vontade da vítima

Ratio Decidendi

Os fatos narrados na denúncia descrevem a subtração de valores mediante uso indevido de cartão de crédito sem que a vítima tenha voluntariamente entregue o bem; portanto, a alteração da capitulação de estelionato para furto qualificado foi mera emendatio libelli, autorizada pelo art. 383 do CPP, não havendo mutatio libelli nem violação do princípio da correlação. Assim, o acórdão que anulou a sentença por ofensa ao art. 384 do CPP incorreu em erro, devendo ser cassado e restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau pelo crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória proferida pelo juízo de primeira instância, que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da sentença condenatória proferida pelo juízo de primeira instância