REsp 2173097 - DECISAO

REsp 2173097 - DECISAO

Admitiu-se a desclassificação da conduta descrita na denúncia do art. 35 para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006 por emendatio libelli com fundamento no art. 383 do CPP, quando os fatos narrados na exordial permitem a nova tipificação mesmo que o tipo penal não conste expressamente na denúncia; assim, não houve violação do princípio da correlação e restabeleceu-se a condenação pelo art. 37, sendo também oportuno remeter os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público, em 15 dias, avalie a proposta de ANPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo art. 37 da Lei n. 11.343/2006 e concessão de habeas corpus de ofício para remeter os autos ao juízo de origem para avaliação do ANPP
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Desclassificação De Crime, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Entorpecentes Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Desclassificação De Crime Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta descrita na denúncia do art. 35 para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do princípio da correlação diante de emendatio libelli (art. 383 CPP)
  3. 3 Incidência e cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em curso

Ratio Decidendi

Admitiu-se a desclassificação da conduta descrita na denúncia do art. 35 para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006 por emendatio libelli com fundamento no art. 383 do CPP, quando os fatos narrados na exordial permitem a nova tipificação mesmo que o tipo penal não conste expressamente na denúncia; assim, não houve violação do princípio da correlação e restabeleceu-se a condenação pelo art. 37, sendo também oportuno remeter os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público, em 15 dias, avalie a proposta de ANPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo art. 37 da Lei n. 11.343/2006 e concessão de habeas corpus de ofício para remeter os autos ao juízo de origem para avaliação do ANPP

Orders

  • Restabelecer a condenação pelo art. 37 da Lei n. 11.343/2006 com a pena fixada na sentença: 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, mais 300 dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
  • Conceder habeas corpus de ofício determinando a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia.