REsp 1973107 - DECISAO

REsp 1973107 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório indicou fato diverso daquele narrado na denúncia (compra de cartões já carregados versus inserção dos créditos), e as elementares do novo tipo não estavam descritas na exordial, razão pela qual não se admite a emendatio libelli sem o aditamento previsto no art. 384 do CPP, cabendo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Fernando Nascimento de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação, Art. 383 Do CPP, Art. 384 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Art. 383 Do CPP Art. 384 Do CPP Art. 386, Inciso Vii, Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Fernando Nascimento de Brito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão contrariou ou negou vigência ao art. 383 do CPP ao deixar de aplicar a emendatio libelli
  2. 2 Se era possível a reclassificação do fato sem aditamento da denúncia (aplicação do art. 384 do CPP) diante do quadro probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório indicou fato diverso daquele narrado na denúncia (compra de cartões já carregados versus inserção dos créditos), e as elementares do novo tipo não estavam descritas na exordial, razão pela qual não se admite a emendatio libelli sem o aditamento previsto no art. 384 do CPP, cabendo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se