REsp 2211200 - DECISAO

REsp 2211200 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STM ao admitir a desclassificação oficiosa quando beneficia o réu (emendatio in melius), não havendo ofensa ao art. 437, 'a', do CPPM, e aplicando-se, portanto, o enunciado da Súmula n.º 83 do STJ que impede conhecimento por divergência quando o Tribunal já firmou orientação no mesmo sentido.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO CARVALHO DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Desclassificação De Crime, Art. 437 Do CPPM, Princípio Acusatório, Súmula 83/stj, Súmula 5/stm
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Emendatio Libelli Desclassificação De Crime Art. 437 Do CPPM Princípio Acusatório Súmula 83/stj Súmula 5/stm

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO CARVALHO DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 437, alínea 'a', do CPPM pela desclassificação sem manifestação escrita do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de ofício quando a nova definição jurídica beneficia o réu (emendatio libelli in melius)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STM ao admitir a desclassificação oficiosa quando beneficia o réu (emendatio in melius), não havendo ofensa ao art. 437, 'a', do CPPM, e aplicando-se, portanto, o enunciado da Súmula n.º 83 do STJ que impede conhecimento por divergência quando o Tribunal já firmou orientação no mesmo sentido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.