REsp 2190511 - DECISAO

REsp 2190511 - DECISAO

A ausência de formal recebimento do aditamento à denúncia não acarreta nulidade quando não há prejuízo à defesa: a defesa foi intimada, declarou‑se ciente e apresentou alegações finais tendo em vista a nova tipificação; além disso, houve apenas reclassificação de fatos já descritos na peça inicial, de modo que aplica‑se a emendatio libelli, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSIMAR NEVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Emendatio Libelli, Aditamento Da Denúncia, Nulidade Processual, Instrumentalidade Das Formas, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Correlação
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Aditamento Da Denúncia Nulidade Processual Instrumentalidade Das Formas Cerceamento De Defesa Princípio Da Correlação

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Parties

JOSIMAR NEVES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recebimento formal do aditamento à denúncia e alegada nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade da emendatio libelli em reclassificação que não altera a descrição fática
  3. 3 se houve prejuízo à defesa em razão da falta de formal recebimento

Ratio Decidendi

A ausência de formal recebimento do aditamento à denúncia não acarreta nulidade quando não há prejuízo à defesa: a defesa foi intimada, declarou‑se ciente e apresentou alegações finais tendo em vista a nova tipificação; além disso, houve apenas reclassificação de fatos já descritos na peça inicial, de modo que aplica‑se a emendatio libelli, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.