REsp 2166997 - DECISAO

REsp 2166997 - DECISAO

O STJ entendeu que a mudança da capitulação promovida pelo juízo de primeiro grau introduziu elemento fático essencial (o desvio em proveito próprio ou alheio) que não constava da denúncia, caracterizando mutatio libelli e violando a correlação entre acusação e sentença (art. 384 CPP) e o direito de defesa; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o réu com base no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: SILVIO DE ARAÚJO VIANA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Absolvição)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente SILVIO DE ARAÚJO VIANA com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Correlação Entre Acusação E Sentença, Arts. 383 E 384 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Crime De Responsabilidade (decreto Lei N.201/67), Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Improbidade Administrativa Emendatio Libelli Mutatio Libelli Correlação Entre Acusação E Sentença Arts. 383 E 384 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

SILVIO DE ARAÚJO VIANA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da capitulação efetuada pelo juízo a quo constituiu emendatio libelli ou mutatio libelli
  2. 2 Violação dos arts. 383 e 384 do CPP e direito à ampla defesa
  3. 3 Existência de dolo e dano ao erário para configurar art. 1º, I, do Decreto-Lei n.201/67

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a mudança da capitulação promovida pelo juízo de primeiro grau introduziu elemento fático essencial (o desvio em proveito próprio ou alheio) que não constava da denúncia, caracterizando mutatio libelli e violando a correlação entre acusação e sentença (art. 384 CPP) e o direito de defesa; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o réu com base no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente SILVIO DE ARAÚJO VIANA com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento, para absolver o réu com base no art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se.