REsp 2166997 - DECISAO

REsp 2166997 - DECISAO

O STJ concluiu que a alteração da capitulação promovida pelas instâncias ordinárias introduziu elemento fático (apropriação/desvio em proveito próprio ou alheio) não constante da denúncia, caracterizando mutatio libelli e afrontando o art. 384 do CPP e o direito à ampla defesa; por esse vício, conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-lhe provimento para absolver o réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: FERNANDO MARCOS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição de FERNANDO MARCOS DE QUEIROZ com fundamento no art. 386, VII, do CPP, nos termos da Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Crime De Responsabilidade, Decreto Lei N. 201/67, Art. 1º, Incisos I E III, Art. 383 Do CPP, Art. 384 Do CPP, Art. 59 Do CP, Art. 62, Inciso I, Do CP, Súmula 444 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Dosimetria Da Pena Crime De Responsabilidade Decreto Lei N. 201/67, Art. 1º, Incisos I E III Art. 383 Do CPP +6 more

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Parties

FERNANDO MARCOS DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da emendatio libelli versus mutatio libelli (arts. 383 e 384 do CPP)
  2. 2 correta subsunção dos fatos ao art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67
  3. 3 aplicação das circunstâncias judiciais e da agravante do art. 62, I, do CP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a alteração da capitulação promovida pelas instâncias ordinárias introduziu elemento fático (apropriação/desvio em proveito próprio ou alheio) não constante da denúncia, caracterizando mutatio libelli e afrontando o art. 384 do CPP e o direito à ampla defesa; por esse vício, conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-lhe provimento para absolver o réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição de FERNANDO MARCOS DE QUEIROZ com fundamento no art. 386, VII, do CPP, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Absolvo o réu FERNANDO MARCOS DE QUEIROZ com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal