REsp 2208700 - DECISAO

REsp 2208700 - DECISAO

Concluiu-se que não houve violação do art. 384 do CPP porque os fatos narrados na denúncia permitiam a reclassificação da capitulação (emendatio libelli) de estelionato para furto qualificado; porém, a valoração negativa da culpabilidade pelo juízo a quo incorreu em bis in idem ao utilizar o abuso de confiança tanto como elemento qualificante do crime (art. 155, §4º, II, CP) quanto para agravar a pena-base, razão pela qual a pena foi reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: CHARLIANY DE JESUS ALCÂNTARA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento e diminuir o quantum da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Diferença Entre Estelionato E Furto Mediante Fraude, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Princípio Do Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Diferença Entre Estelionato E Furto Mediante Fraude Dosimetria Da Pena Valoração Da Culpabilidade Princípio Do Ne Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CHARLIANY DE JESUS ALCÂNTARA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 384 do Código de Processo Penal (correlação entre denúncia e sentença)
  2. 2 possibilidade de reclassificação da capitulação jurídica por emendatio libelli
  3. 3 adequação da tipificação para furto qualificado (art. 155, §4º, II, CP) em vez de estelionato (art.171 CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve violação do art. 384 do CPP porque os fatos narrados na denúncia permitiam a reclassificação da capitulação (emendatio libelli) de estelionato para furto qualificado; porém, a valoração negativa da culpabilidade pelo juízo a quo incorreu em bis in idem ao utilizar o abuso de confiança tanto como elemento qualificante do crime (art. 155, §4º, II, CP) quanto para agravar a pena-base, razão pela qual a pena foi reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento e diminuir o quantum da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Diminuir o quantum da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão.