AREsp 2960487 - DECISAO

AREsp 2960487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao mérito, entendeu-se que a alteração da capitulação de art. 297 para art. 304 constituiu emendatio libelli e não mutatio libelli, por não haver inovação fática na denúncia, de modo que não houve ofensa ao direito ao contraditório ou à ampla defesa; ademais, o reexame do acervo probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, o agravo não demonstrou fundamentação suficiente para afastar o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: JOANITO DOS SANTOS BASTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Art. 384 Do CPP, Art. 383 Do CPP, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Art. 384 Do CPP Art. 383 Do CPP Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

JOANITO DOS SANTOS BASTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 384 do CPP (mutatio libelli)
  2. 2 aplicação do art. 383 do CPP (emendatio libelli)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao mérito, entendeu-se que a alteração da capitulação de art. 297 para art. 304 constituiu emendatio libelli e não mutatio libelli, por não haver inovação fática na denúncia, de modo que não houve ofensa ao direito ao contraditório ou à ampla defesa; ademais, o reexame do acervo probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, o agravo não demonstrou fundamentação suficiente para afastar o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial